Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 15.05.23 - Departamento legislativo
Em 16.05.23 - Leitura no Expediente
Em 23.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.09.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Emília Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.04.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado |
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