Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 11.10.25 - Departamento Legislativo
Em 12.11.25 - Leitura no Expediente
Em 19.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável com ressalva/Aprovado |
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