Nº do Proj.: 1096/25 |
Autor: FELIPE MOTA, COAUTORIA SIMÃO PEDRO |
Entrada: 10.11.25 |
Expediente: 11.11.25 |
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Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CPCFS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 06.10.25 - Departamento Legislativo
Em 11.11.25 - Leitura no Expediente
Em 18.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
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