Nº do Proj.: 1096/25

Autor: FELIPE MOTA, COAUTORIA SIMÃO PEDRO

Entrada: 10.11.25

Expediente: 11.11.25

Ementa: PROÍBE, NO ESTADO DO CEARÁ, A RECONSTITUIÇÃO DO LEITE EM PÓ E OUTROS DERIVADOS, QUANDO DE ORIGEM IMPORTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CPCFS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 06.10.25 - Departamento Legislativo Em 11.11.25 - Leitura no Expediente Em 18.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação