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Nº do Proj.:
1092/25
Autor:
SALMITO
Entrada:
06.11.25
Expediente:
11.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE     Localização: CCJR
Em 06.10.25 - Departamento Legislativo
Em 11.11.25 - Leitura no Expediente
Em 18.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO