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Nº do Proj.:
323/19
Autor:
HEITOR FÉRRER
Entrada:
21.05.19
Expediente:
22.05.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
21.05.19 - Departamento Legislativo
22.05.19 - Leitura no Expediente
Em 29.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 03.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 148/19
Lei:
16.986
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO