Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS 21.05.19 - Departamento Legislativo
22.05.19 - Leitura no Expediente
Em 29.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 03.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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