Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 21.08.17 - Departamento Legislativo
Em 22.08.17 - Leitura no Expediente
Em 22.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 14.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/Aprovado
Em 11.09.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Evandro Leitão para emitir parecer
Em 06.11.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Vistas para o dep. Jeová Mota
Em 12.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável ao projeto e as emendas n.º 7, 8 e 11/Aprovado |
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