Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 04.10.25 - Departamento Legislativo
Em 05.11.25 - Leitura no Expediente
Em 05.11.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.25 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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