Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 15.05.23 - Departamento legislativo
Em 16.05.23 - Leitura no Expediente
Em 23.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Agenor Neto, com parecer favorável com supressão e modificação/Aprovado |
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