Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 08.09.21 - Departamento Legislativo
Em 08.09.21 - Leitura do Expediente
Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.09.21 - CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável à Mensagem e às Emendas n.ºs 13, 14 e 15/21, favorável com modificação às Emendas n.ºs
01, 03, 05, 07 e 08/21 e contrário às Emendas n.ºs 02, 04, 06, 09, 10, 11, 12 e 16/21 /Aprovado
Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável às Emendas n.ºs 01, 03, 05, 07, 08, 13, 14 e 15/21 /Aprovado
Em 15.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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