Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: CCJR Em 03.10.25 - Departamento Legislativo
Em 04.11.25 - Leitura no Expediente
Em 11.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.08.26 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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