Distribuição/Comissões: CCJR Localização: DPLEN Em 29.10.25 - Departamento Legislativo
Em 30.10.25 - Leitura no Expediente
Em 06.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.11.26 - 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatoria Dep. Simão Pedro, com parecer favorável / Aprovado.
Em 19.11.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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