Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CE/CTASP/COFT Localização: CE
Em 29.02.16 - Departamento Legislativo
Em 01.03.16 - Leitura no Expediente
Em 07.03.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 02.05.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, no gabinete do dep. Evandro Leitão para relatar.
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável com a supressão dos arts. 3º e 4º/Aprovado
Em 05.12.18 - Comissão de Defesa do Consumidor para designar relator
Em 13.12.18 - Comissão de Defesa do Consumidor, relatora Dep. Fernanda Pessoa com parecer favorável, suprimindo os art. 3° e 4°/ Aprovado |
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