Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
EM 11.05.23 - Departamento legislativo
Em 16.05.23 - Leitura no Expediente
Em 17.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 03.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.04.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.06.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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