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Nº do Proj.:
1033/25
Autor:
LUANA RÉGIA
Entrada:
28.10.25
Expediente:
29.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 28.10.25 - Departamento Legislativo
Em 29.10.25 - Leitura no Expediente
Em 05.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável com ressalva/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
-
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
TRAMITANDO