Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CICTS/ COFT Localização: CSSS
17.05.19 - Departamento Legislativo
21.05.19 - Leitura no Expediente
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 20.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado |
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