Nº do Proj.:
1026/25 |
Autor:
ANTÔNIO GRANJA |
Entrada:
28.10.25 |
Expediente:
29.10.25 |
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Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: CCJR
Em 28.10.25 - Departamento Legislativo
Em 29.10.25 - Leitura no Expediente
Em 05.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
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