Nº do Proj.: 1023/25 |
Autor: MARTA GONÇALVES |
Entrada: 24.10.25 |
Expediente: 28.10.25 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 24.10.25 - Departamento Legislativo
Em 28.10.25 - Leitura no Expediente
Em 04.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
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