Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/CTASP/COFT Localização: CJ
Em 10.05.23 - Departamento legislativo
Em 11.05.23 - Leitura no Expediente
Em 17.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.09.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Juventude, relator Dep. Antônio Henrique, com parecer favorável/Aprovado
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