Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 10.05.23 - Departamento legislativo
Em 11.05.23 - Leitura no Expediente
Em 18.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 24.10.23 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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