Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 10.05.23 - Departamento legislativo
Em 11.05.23 - Leitura no Expediente
Em 11.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.11.24 - 29º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Felipe Mota com parecer favorável com supressão/ Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.05.25 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.05.25 - Plenário, Favorável /Aprovado |
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