Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 27.02.25 - Departamento Legislativo
Em 27.02.25 - Expediente Legislativo
Em 06.03.25 - 6.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado.
Em 06.03.25 - Plenário, Favorável/Aprovado |
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