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Nº do Proj.:
6/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
20.04.21
Expediente:
20.04.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 20.04.21 - Departamento Legislativo
Em 20.04.21 - Expediente Legislativo
Em 20.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
EC110/21
Lei:
EC 110/21
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO