Nº do Proj.: 3/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 11.12.18

Expediente: 11.12.18

Ementa: ACRESCENTA O ART. 211-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE CRIA O CONSELHO DE GOVERNANÇA FISCAL DO ESTADO, E O ART. 43-A, AOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.327

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 11.12.18 - Departamento Legislativo Em 11.12.18 - Leitura do Expediente Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/ Aprovado Em 17.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado em 1º e 2º turno