Nº do Proj.:
311/23 |
Autor:
ALMIR BIE |
Entrada:
01/03/23 |
Expediente:
02/03/23 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 01.03.23 - Departamento Legislativo
Em 02.03.23 - Leitura no Expediente
Em 14.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
AU 159 |
Lei:
18.471 |
Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO |
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