Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
08.05.23 - Departamento legislativo
10.05.23 - Leitura no Expediente
Em 17.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/23 / Aprovado
Em 30.04.24 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 21.05.24 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 29.10.24 - 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação. relatoria Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável a emenda n° 1/ Aprovado
Em 30.10.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
|