Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 15.05.19 - Departamento Legislativo
Em 16.05.19 - Leitura no Expediente
Em 22.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 11.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado André Fernandes com parecer favorável/aprovado
Em 18.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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