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Nº do Proj.:
957/25
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
08.10.25
Expediente:
09.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.10.25 - Departamento Legislativo
Em 09.10.25 - Leitura no Expediente
Em 16.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.04.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável com ressalva/Aprovado
Em 23.04.26 - PLENÁRIO, FAVORÁVEL / APROVADA
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 93/26
Lei:
19.742
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO