Nº do Proj.: 956/25

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 08.10.25

Expediente: 09.10.25

Ementa: INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO, RASTREAMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DA CADEIA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO CEARÁ, COM CONTROLE OBRIGATÓRIO DE PRODUÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO, INCLUSIVE DE RECIPIENTES E EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, PARA PREVENIR ADULTERAÇÕES COM METANOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 08.10.25 - Departamento Legislativo Em 09.10.25 - Leitura no Expediente