Distribuição/Comissões: CCJR,CVT e CTASP Localização: LEGIS
Em 28.08.19 - Departamento Legislativo
Em 29.08.19 - Leitura no Expediente
Em 04.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.09.21 - CVTDU e CTASP, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 15.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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