Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 06.10.25 - Departamento Legislativo
Em 07.10.25 - Leitura no Expediente
Em 14.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com supressão/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. JÚLIO CÉSAR
Em 05.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com supressão/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. GUILHERME LANDIM
Em 12.05.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Agenor Neto, com parecer favorável com supressão ao Projeto de Lei e favorável a emenda modificativa n.º 01, relator Dep. Júlio César Filho /Aprovado.
Em 13.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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