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Nº do Proj.:
931/25
Autor:
FERNANDO HUGO
Entrada:
06.10.25
Expediente:
07.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 06.10.25 - Departamento Legislativo
Em 07.10.25 - Leitura no Expediente
Em 14.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO