Nº do Proj.: 922/25

Autor: JÔ FARIAS

Entrada: 02.10.25

Expediente: 07.10.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS QUENTES EM GARRAFAS DE VIDRO REALIZAREM A TRITURAÇÃO DAS EMBALAGENS PARA FINS DE RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 02.10.25 - Departamento Legislativo Em 07.10.25 - Leitura no Expediente Em 14.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação