Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.05.23 - Departamento Legislativo
Em 09.05.23 - Leitura no Expediente
Em 16.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.12.23 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável /Aprovado
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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