Nº do Proj.: 914/25

Autor: GUILHERME SAMPAIO

Entrada: 30/09/25

Expediente: 01/01/25

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO AOS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CORRELATO 820/23

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDC/ CMAMCDS/ CIDEC/ COFT     Localização: CCJR Em 30.09.25 - Departamento Legislativo Em 01.10.25 - Leitura no Expediente Em 08.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação