Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 25.09.25 - Departamento Legislativo
Em 30.09.25 - Leitura no Expediente
Em 07.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável à Emenda Substitutiva/Aprovado.
Em 04.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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