Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 27.08.19 - Departamento Legislativo
Em 28.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Acrisio Sena com parecer favorável/Aprovado.
Em 19.03.20 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado.
Em 23.09.20 - Comissão de Orçamento Finanças e Tributação, relator Dep.Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado.
Em 24.09.20 - Plenário/Aprovado.
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