Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 12.08.22 - Departamento Legislativo
Em 17.08.22 - Leitura do Expediente
Em 23.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 11.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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