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Nº do Proj.:
302/23
Autor:
EVANDRO LEITÃO
Entrada:
28/02/23
Expediente:
01/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.08.22 - Departamento Legislativo
Em 17.08.22 - Leitura do Expediente
Em 23.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 11.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 61/24
Lei:
18.751
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO