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Nº do Proj.:
4/24
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
08.05.24
Expediente:
09.05.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 08.05.24 - Departamento Legislativo
Em 09.05.24 - Leitura no Expediente
Em 16.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.05.24 - 18.ª Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. CARMELO NETO E DEP. SARGENTO REGINAURO
Em 21.05.24 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.05.24 - 12.ª Reunião Extraódinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Previdência Social e Saúde; Cultura e Esporte e Agropecuária, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável /Aprovado
Em 22.05.24 Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AULC 07/24
Lei:
LC 328 D.O. 06.06.24
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO