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Nº do Proj.:
30/19
Autor:
ADERLÂNIA NORONHA
Entrada:
12.02.19
Expediente:
13.02.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.02.19 - Departamento Legislativo
Em 13.02.19 - Leitura do Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 26.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 197/19
Lei:
17.035
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO