Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 12.02.19 - Departamento Legislativo
Em 13.02.19 - Leitura do Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 26.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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