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Nº do Proj.:
5/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
14.04.21
Expediente:
15.04.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.04.21- Departamento Legislativo
Em 15.04.21 - Expediente Legislativo
Em 15.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.04.21 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
EC 109/21
Lei:
109/21
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO