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Nº do Proj.:
99/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
04.08.21
Expediente:
05.08.21
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.713
Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDUR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 04.08.21 - Departamento Legislativo
Em 05.08.21 - Leitura do Expediente
Em 11.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.08.21 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Viação, Trabalho e Desenvolvimento Urbano; e da Infância e Adolescência, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
favorável/Aprovado
Em 12.08.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 231/21
Lei:
17.616
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO