Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 17.09.25 - Departamento Legislativo
Em 18.09.25 - Leitura no Expediente
Em 25.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.10.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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