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Nº do Proj.:
300/23
Autor:
EVANDRO LEITÃO
Entrada:
28/02/23
Expediente:
01/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 22.06.21 - Departamento Legislativo
Em 24.06.21 - Leitura do Expediente
Em 30.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 22.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.06.24 - 11.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/21 /Aprovado
Em 06.06.24 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 170/24
Lei:
18.860
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO