Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 22.06.21 - Departamento Legislativo
Em 24.06.21 - Leitura do Expediente
Em 30.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 22.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.06.24 - 11.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/21 /Aprovado
Em 06.06.24 - Plenário, favorável /Aprovado |
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