Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 15.09.25 - Departamento Legislativo
Em 16.09.25 - Leitura no Expediente
Em 23.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.26 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Relator Dep. Missias Dias; Parecer favorável ao Projeto/ Aprovado
Em 18.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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