Nº do Proj.: 299/23 |
Autor: EVANDRO LEITÃO |
Entrada: 28/02/23 |
Expediente: 01/03/23 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 30.11.21 - Departamento Legislativo
Em 01.12.21 - Leitura no Expediente
Em 07.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 14.05.24 - Req. 376/2024 - Solicita retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 299/23 |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: DELIBERADO |
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