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Nº do Proj.:
299/23
Autor:
EVANDRO LEITÃO
Entrada:
28/02/23
Expediente:
01/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 30.11.21 - Departamento Legislativo
Em 01.12.21 - Leitura no Expediente
Em 07.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente

Em 14.05.24 - Req. 376/2024 - Solicita retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 299/23
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
-
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO