Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 03.05.23 - Departamento Legislativo
Em 04.05.23 - Leitura no Expediente
Em 11.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.06.24 - 15.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Agropecuária; de Defesa Social; de Previdência Social e Saúde; de Proteção Social e Combate à Fome; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Defesa do Consumidor; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Infância e Adolescência; e Educação Básica, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 27.06.24 - Plenário, favorável /Aprovado. |
|