Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 13.02.25 - Departamento Legislativo
Em 13.02.25 - Leitura no Expediente
Em 13.02.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 13.02.25 - 3.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável /Aprovado
Em 13.02.25 - Plenário, favorável/Aprovado
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