Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 29.11.21 - Departamento Legislativo
Em 01.12.21 - Leitura no Expediente
Em 07.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 18.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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