Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT Localização: CCJR Em 07.05.19 - Departamento Legislativo
Em 08.05.19 - Leitura no Expediente
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado.
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