Nº do Proj.: 295/19

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 22.08.19

Expediente: 23.08.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA MOTOCICLISTAS, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição: CORRELATO AO PI N° 404/19

Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 22.08.19 - Departamento Legislativo Em 23.08.19 - Leitura no Expediente Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nezinho Farias com parecer favorável/Aprovado Em 26.05.2021 - CICTS e COFT, relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 1/2019/Aprovado Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado